A Convenção sobre o Crime Cibernético, estabelecida em Budapeste em 2001, foi promulgada no final da semana passada e deve reforçar a Lei Geral de Proteção de Dados, além de facilitar a cooperação internacional no combate a essas violações.
Foi o que explicou a especialista em proteção de dados e compliance Cecilia Choeri, em entrevista à CNN Rádio.
Segundo ela, o Brasil demorou a assinar a Convenção por “não ter sido convidado a se juntar anteriormente.”
“Agora, vamos poder olhar e pensar o que tem que ser adaptado para atender as orientações e recomendações previstas no acordo”, completou.
A advogada reforçou que a Convenção “orienta e recomenda aos estados que estabeleçam crimes para combater atos cibernéticos de forma geral, relacionados aos direitos autorais, invasão de dispositivos, fraude e abuso sexual de crianças.”
“Ela traz pontos relacionados à persecução penal, como obtenção de provas, e cooperação internacional, já que os crimes praticados na internet não acontecem num local só”, defendeu.
Cecilia afirma que a troca de informação entre os países facilita o combate aos crimes.
Na prática, a Convenção “traz especificidades desses crimes no mundo virtual e espera que crimes sejam adicionados causas de aumento de pena, esse tipo de expectativas nós temos, além disso temos outros crimes que não temos e podemos nos adequar.”
*Com informações do site CNN Brasil
