O home office ganhou força durante a pandemia e continua presente em setores que mantiveram o modelo remoto ou híbrido. Mesmo com a volta ao trabalho presencial em muitas empresas, a modalidade segue sem regras claras na legislação. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada na década de 1940, só passou a incluir o teletrabalho em 2017, após a reforma trabalhista. O texto, porém, ainda não trata com clareza questões como ergonomia, acidentes de trabalho, controle de jornada e limites de horário.
A seguir, o especialista explica as principais dúvidas sobre o home office e o que ainda precisa ser regulamentado na lei.
1) Acidente em casa é considerado acidente de trabalho?
A legislação não esclarece se um acidente ocorrido dentro de casa, durante o expediente, deve ser tratado como doméstico ou relacionado ao trabalho.Você está em casa, trabalhando, vai ao banheiro e se machuca. Isso é acidente de trabalho ou doméstico? A lei não responde. Fica a cargo do juiz decidir.
2) A empresa é obrigada a fornecer estrutura adequada?
A CLT não define se o empregador deve oferecer itens como cadeira, mesa ou equipamentos para quem atua de forma remota. A empresa deveria fornecer uma cadeira ergonômica, por exemplo? Esse tipo de questão ainda não está prevista em lei.
3) Mensagens fora do expediente contam como hora extra?
A rotina do home office é mais dinâmica, com horários mais flexíveis. Mas quando o trabalhador recebe mensagens fora do expediente, existe dúvida se isso configura hora extra. O trabalho em casa permite que a pessoa encaixe outras atividades ao longo do dia. Mas se ela recebe uma demanda à noite, isso entra na jornada? Ainda não temos uma regra clara sobre isso.
4) O controle de jornada vale para o home office?
A legislação também não deixa evidente como deve ser feito o controle de jornada no home office. A rotina mais dinâmica pode levar o trabalhador a estender o expediente sem perceber, e não há uma norma que regulamente essa questão de forma uniforme.
5) O que falta na legislação?
O avanço do home office no Brasil exige uma atualização urgente da CLT. A gente não tem isso positivado em lei. As decisões vêm do Judiciário, caso a caso, o que gera insegurança tanto para empresas quanto para trabalhadores.
Fonte: D24am.
