O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB) fez ajustes em trechos do texto que poderiam prejudicar a Zona Franca de Manaus, as áreas de livre comércio da Amazônia e o comércio na capital amazonense. Entenda quais foram as mudanças abaixo.
O projeto, que é o primeiro a regulamentar a Reforma Tributária, será votado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Caso seja aprovado, o texto ainda vai passar pelo plenário e, devido às alterações, deve voltar à Câmara para uma nova votação.
Antes de apresentar o relatório final à CCJ, o senador Braga fez mudanças no texto, que foram apresentadas na última segunda-feira (9), entre elas, a inclusão de uma isenção fiscal, já reconhecida por decisões judiciais, para produtos vendidos no varejo local de Manaus. Isso significa que os produtos comercializados em lojas físicas na cidade vão continuar com os mesmos benefícios fiscais que os comprados on-line.
“Isso dá tratamento igualitário, seja para quem compra diretamente para o consumidor final, seja para quem compra via varejo na cidade de Manaus, porque ficaria uma competição ruinosa quem comprasse pelo comércio eletrônico: um bem entraria com alíquota zero e crédito presumido, e quem comprasse em uma loja de Manaus teria a tributação”, explicou o relator.
Braga enfatizou ainda que, caso o trecho sem alteração fosse aprovado, poderia resultar na perda de 300 mil empregos em Manaus.
Outra alteração feita pelo relator envolveu dois itens que vão continuar com benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus: cosméticos e perfumes. Os produtos, que já têm isenção fiscal desde 1993, foram mantidos como prioridade, pois, seguindo o texto anterior, a venda para fora da região não seria mais incentivada, como explicou o vice-presidente da CDL Manaus, Hamilton Caminha.
“Essa parte que ressaltava a venda interna já tinha sido retirada no PL 68, então todo mundo ia parar de comprar perfume lá [Zona Franca]”.
Além disso, o relator retirou uma limitação imposta pelos deputados ao crédito presumido, uma das principais vantagens fiscais que atraem indústrias para a Zona Franca. Braga pontuou que caso fosse mantida, muitas indústrias perderiam competitividade, resultando também na perda de milhares de empregos e na possível transferência da produção para outros países, como a China.
“A trava de dois terços colocada no relatório acabava com a competitividade de 70% das nossas indústrias, principalmente, as indústrias que têm um alto teor de componentes locais, como as de motocicletas, circuitos impressos e ar-condicionados, que geram milhares de empregos na cidade”, afirmou Eduardo Braga.
Fonte: G1.
