O Ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou, nesta quarta-feira (14), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por demorar a regulamentar administrativamente a Medida Provisória 1.232/2024 que flexibiliza regras e permitirá a transferência da concessão da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.
Atualmente a concessão pertence ao grupo amazonense Oliveira Energia, do empresário Orsine Oliveira, mas enfrenta problemas graves de endividamento, hoje estimado pelo mercado em mais de R$ 12 bilhões, quase R$ 10 bilhões somente com a Eletrobras.
Segundo Silveira, as agências não estão cumprindo os prazos para regulamentar as leis, medidas provisórias e decretos presidenciais.
“Enquanto há vigência da medida provisória, ela é lei. Tem dois decretos emitidos pelo presidente da República, decreto presidencial! Decreto presidencial, e as agências reguladoras não cumprem prazos. Os decretos não estão sendo regulamentados”, reclamou Silveira.
O que prevê a MP da Amazonas Energia
No caso da Amazonas Energia, são justamente essas metas que não estão sendo cumpridas.
Outra previsão da MP é a carência temporária para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética. Com a flexibilização, a cobertura dessas despesas pela CCC (embutida na tarifa de energia dos consumidores) valerá para três ciclos tarifários, ou 15 anos, já que as distribuidoras passam por revisões tarifárias a cada cinco anos.
Fonte: Real Time 1.
