Juiz federal derruba entendimento da Receita Federal que prejudica ZFM
O juiz Ricardo Sales determinou “a suspensão imediata dos efeitos da orientação firmada na Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141, de 22 de maio de 2026, especialmente na parte em que concluiu que a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 seria alcançada pela redução linear instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, ficando a União […]