A recente decisão da Justiça Federal que extinguiu a ação apresentada pela Fiesp contra dispositivos da reforma tributária relacionados à Zona Franca de Manaus (ZFM) representa mais um episódio de uma discussão que acompanha o modelo há décadas: o equilíbrio entre competitividade industrial, desenvolvimento regional e segurança jurídica.
A questão envolve diferentes visões sobre política industrial no Brasil e vai além de uma disputa tributária.
A ação buscava suspender mecanismos criados para preservar a competitividade da ZFM dentro do novo sistema tributário, especialmente relacionados aos créditos de IBS e CBS previstos na regulamentação da reforma. No entanto, o entendimento judicial foi de que a Ação Civil Pública não seria o instrumento adequado para esse tipo de questionamento constitucional.
Nesse contexto, a decisão não encerra o debate sobre o modelo, mas reforça um ponto fundamental: a Zona Franca de Manaus não pode ser analisada apenas pela ótica fiscal.
O Polo Industrial de Manaus (PIM) representa uma estratégia econômica construída sobre pilares como geração de empregos, desenvolvimento regional e manutenção de uma base produtiva em uma região considerada estratégica para o país.
Ao longo dos anos, o modelo permitiu consolidar uma cadeia industrial diversificada, envolvendo segmentos como duas rodas, eletroeletrônicos, bens de informática, componentes, química e outros setores que dificilmente teriam alcançado escala na Amazônia sem uma política diferenciada.
Com a reforma tributária, o desafio passa a ser garantir uma transição capaz de simplificar o sistema nacional sem eliminar mecanismos que compensam as diferenças estruturais entre produzir próximo aos maiores centros consumidores do país e produzir no coração da Amazônia.
A discussão sobre a ZFM sempre será legítima dentro de uma economia em transformação. Mas também precisa considerar que competitividade não depende apenas de impostos: envolve logística, distância dos mercados, infraestrutura e o papel estratégico de manter uma indústria consolidada na região amazônica.
O futuro da indústria brasileira talvez esteja mais na capacidade de integrar diferentes vocações produtivas do país, e menos na disputa entre regiões.
Cristina Monte é jornalista, colunista e analista de negócios, especializada na cobertura de indústria, inovação e desenvolvimento econômico na Amazônia.
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